Este ramo do direito visa garantir a segurança jurídica das atividades desenvolvidas no setor agrícola, protegendo os direitos dos produtores rurais, empresas do agronegócio e trabalhadores rurais. 

  O Direito no Agronegócio também abrange questões relacionadas à contratos de financiamento rural, seguros agrícolas, crédito rural, contratos agrários, direito ambiental rural, direito tributário agrícola, regularização fundiária,, entre outros aspectos legais essenciais para o bom funcionamento e a competitividade do setor agrícola.

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